A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) terá de indenizar por danos morais e materiais a mulher e as duas filhas de morto em acidente de trem. Celestino Batista Santana foi atropelado e morto próximo à Estação Paulista em 18 de abril de 1998. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou haver culpa tanto da vítima quanto da empresa de transporte ferroviário.

A operação “Big Brother”, da Polícia Federal, prendeu hoje cinco advogados suspeitos de participação em fraudes no pagamento de títulos da dívida da Petrobras e Eletrobrás envolvendo o Banco do Brasil em Curitiba (PR) e em Recife (PE). A operação, que envolveu 15 equipes da PF, também apreendeu armas, dinheiro, agendas, cópias de processos, bilhetes com nomes e telefones de pessoas envolvidas, além de uma ação de resgate de títulos da dívida da Eletrobrás com pedido tutela antecipada (decisão provisória e proferida antes do cumprimento de todos os trâmites processuais).

O procurador da República Luiz Fernando Gaspar Costa ajuizou ontem, 14 de fevereiro, na Justiça Federal de São Paulo, Ação Civil Pública contra a União com pedido de liminar para que o Ministério da Saúde reconheça como legítima a autorização dada pelo companheiro(a) homossexual para a remoção de órgãos e tecidos para transplante do companheiro (a) falecido.

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou ao Supremo Tribunal Federal um aditamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3233) ajuizada contra leis da Paraíba que criaram, em 2003, 182 funções de confiança para agente judiciário de vigilância. As leis foram encaminhadas pelo Tribunal de Justiça na gestão do ex-presidente, o desembargador Plínio Leite Fontes (foto).

A posse do desembargador Mauro Campello (foto) na Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, prevista para quinta-feira próxima (17), foi adiada por trinta dias pelo Pleno de desembargadores do Tribunal. A posse é questionada pela Seccional da Ordem dos Advogados no Brasil no Estado e pelo Ministério Público Estadual, devido às suspeitas de irregularidades que pairam sobre o desembargador como presidente do Tribunal Regional Eleitoral, apuradas em investigação da Polícia Federal.

O Ministério Público estadual do Maranhão encontrou irregularidades na construção de 19 estradas vicinais contratadas pelo governo em 2003. De acordo com inquérito concluído anteontem pela Promotoria, as obras foram pagas, mas não executadas. Alguns dos povoados que seriam interligados nem sequer existem. Segundo o procurador-geral de Justiça do estado, Raimundo Nonato de Carvalho Filho, foram gastos irregularmente com as obras cerca de R$ 3 milhões.