Proposição reduz a exigência da presença de farmacêuticos nas farmácias e drogarias de Feira de Santana.

O Ministério Público Federal em Feira de Santana (BA) instaurou, na última sexta-feira, 22 de junho, procedimento administrativo para apurar a legalidade de um projeto de lei da Câmara de Vereadores que reduz a exigência da presença de farmacêuticos nas farmácias e drogarias da cidade. A intervenção do MPF no caso tem por objetivo proteger direitos dos consumidores, o direito à saúde e à atividade profissional dos farmacêuticos.

O procedimento foi instaurado com base na notícia “Conselho Regional de Farmácia diz que projeto da Câmara é inconstitucional”, divulgada em 14 de junho no sítio www.fsoline.com.br. A matéria informa que, de acordo com o projeto de lei, as drogarias localizadas em Feira de Santana poderão funcionar mesmo sem a presença de farmacêuticos, desde que haja um técnico ou auxiliar de farmácia nesses estabelecimentos. O projeto prevê também que, caso o Conselho Regional de Farmácia negue a inscrição do auxiliar ou do técnico, ainda assim os estabelecimentos terão direito à licença de funcionamento, desde que comprovada a negativa do órgão.

Responsável pela investigação, o procurador da República Vladimir Aras requisitou ao presidente da Câmara de Vereadores informações acerca do referido projeto e solicitou ao Conselho Regional de Farmácia que se pronuncie sobre a proposição o legislativa. Para Aras, o tema é controvertido, já que várias questões estão envolvidas, a exemplo da necessidade de proteção dos direitos dos consumidores e o amplo conceito do direito à saúde.