Deputados participaram da votação que aprovou pedidos de renovação e/ou concessão das próprias empresas.
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) propôs na última segunda-feira, 23 de julho, várias ações civis públicas para anular a renovação e/ou concessão de outorga de seis empresas de rádio e TV de deputados e ex-deputados federais. Para o MPF, houve favorecimento pessoal nas concessões, uma vez que os parlamentares – sócios das empresas – participaram das votações em que foram analisados e deferidos os pedidos de concessão e renovação dessas outorgas.
As irregularidades foram denunciadas ao MPF pelo Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (Projor). Segundo a associação, 51 dos 513 deputados em 2005 eram concessionários diretos de rádios e de TV. Dentre esses, pelo menos 20 eram membros da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), responsável por analisar os pedidos na Câmara dos Deputados.
O MPF analisou todas as atas da CCTCI de janeiro de 2003 a dezembro de 2005 e constatou que vários parlamentares utilizaram a função exercida na comissão para beneficiar, direta ou indiretamente, interesses pessoais relativos à renovação e/ou concessão de serviços de radiodifusão. Entre os envolvidos estão os deputados Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Nelson Proença (PPS-RS) e os ex-deputados Corauci Sobrinho (DEM-SP), João Batista (PP-SP), João Mendes de Jesus (sem partido) e Wanderval Santos (PL-SP). Eles eram sócios, cotistas ou diretores de empresas concessionárias do serviço de radiodifusão à época em que essas mesmas empresas tiveram os pedidos de renovação e/ou concessão aprovados na comissão.
Para os procuradores da República José Alfredo de Paula, Raquel Branquinho e Rômulo Moreira, que assinam as ações, os atos de concessão violaram os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. “Tais deputados, sem qualquer pudor, participaram das sessões em que houve análise e aprovação de requerimentos das empresas a estes vinculadas, inclusive votando pela outorga ou renovação das concessões.”, afirmam.
Foram propostas seis ações civis públicas contra a União e as empresas de radiodifusão beneficiadas pelas votações dos deputados . Liminarmente, o MPF pede a suspensão imediata das concessões e, no mérito, a anulação definitiva das outorgas. Além disso, as empresas podem ser condenadas a pagar multa por dano moral coletivo. Os deputados podem ainda ser processados por improbidade administrativa.