O Ministério Público Federal ajuizou hoje, 27 de maio, ação civil pública com pedido de antecipação de tutela contra a União e o Município de Belo Horizonte, para impedir a implantação das chamadas “Farmácias Populares” na capital mineira.

Consiste a Farmácia Popular em programa desenvolvido pela prefeitura municipal em parceria com o Ministério da Saúde (União), para comercializar remédios junto à população, com preços inferiores aos praticados no mercado. Durante o procedimento investigatório, tanto o Ministério da Saúde, quanto a prefeitura ressaltaram que não existe qualquer objetivo de lucro nessa comercialização, que estaria fundamentada na Lei nº 10.858/2004.

Mas o procurador da República José Jairo Gomes acredita que tal medida afronta os princípios que regem a administração pública e o próprio Sistema único de Saúde-SUS, em especial os da universalidade da cobertura e do atendimento integral.

Segundo o procurador, o Estado tem o dever de prestar assistência integral, e não o de exercer comércio, ainda que com fins, à primeira vista, justificáveis. “O que virá depois? A cobrança de módicas quantias pecuniárias por consultas médico-ambulatoriais nos já exangues Postos de Saúde e Hospitais Públicos? A cobrança de mensalidades para se freqüentar as decadentes e carcomidas escolas públicas?” pergunta o procurador.

Ele ressalta que, para aumentar o acesso da população a medicamentos, seria necessária a ampliação das Farmácias Básicas, que não se confundem com as Farmácias Populares, pois o que aquelas fazem é distribuir gratuitamente medicamentos à população menos favorecida.