A Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre conseguiu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluísse de uma decisão da Justiça gaúcha a condenação de pagamento por dano moral a um consumidor. A CDL o inscreveu no cadastro de devedores sem enviar-lhe o comunicado do registro. Embora não constasse na petição inicial da ação movida pelo consumidor, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) determinou que a CDL pagasse indenização por dano moral, o que a Quarta Turma do STJ considerou julgamento extra petita (além do pedido).

O Ministério Público Federal ajuizou hoje, 27 de maio, ação civil pública com pedido de antecipação de tutela contra a União e o Município de Belo Horizonte, para impedir a implantação das chamadas “Farmácias Populares” na capital mineira. Consiste a Farmácia Popular em programa desenvolvido pela prefeitura municipal em parceria com o Ministério da Saúde (União), para comercializar remédios junto à população, com preços inferiores aos praticados no mercado.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, consoante regramento da Lei nº 5.741/71, os embargos do devedor em execução hipotecária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, em regra, não tem o condão de suspender a execução. Ao proferir o seu voto-vista, o ministro Antônio de Pádua Ribeiro acompanhou o entendimento do relator, ministro Franciulli Netto, considerando que o executado, no caso, deve comprovar o depósito da quantia reclamada ou apresentar prova de pagamento do débito.

A sentença do bilionário russo Mikhail Khodorkovsky, dono da empresa de petróleo Yukos, deve ser divulgada até o fim desta segunda-feira ou no máximo na terça-feira. O tribunal em Moscou onde o magnata está sendo julgado está próximo de concluir a longa leitura do veredicto, que entra no décimo dia.

A disputa pelo uso comercial do nome “Odebrecht” por duas empresas foi decidida no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tanto a empresa baiana Odebrecht S/A, do ramo da engenharia e petroquímica, quanto a paranaense Odebrecht Comércio e Indústria de Café Ltda., do ramo de alimentos, podem manter o sobrenome de seus fundadores no nome de suas marcas.