As prefeituras de Chapada dos Guimarães, Tangará da Serra, Itiquira, Jauru e Araputanga, todos municípios geradores de energia, irão ingressar com ação judicial coletiva contra o Estado cobrando revisão nos critérios de definição do repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Esse é um dos resultados do Fórum “Alternativas para o Desenvolvimento Econômico Sustentável”, realizado hoje pela Prefeitura de Chapada dos Guimarães em parceria com a Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (AMUSUH). O evento reuniu prefeitos e representantes de trinta municípios de Mato Grosso, São Paulo e Pará.
As referidas prefeituras se sentem prejudicadas e querem garantir na Justiça o direito de incluir no Valor Adicionado (VA), um dos critérios usados para definir a divisão dos recursos do ICMS, valores referentes à geração de energia elétrica. Atualmente, o Estado só considera no cálculo os valores relacionados à distribuição.
“Precisamos mudar esse critério, que está prejudicando vários municípios. Em todo o país, apenas Mato Grosso tem essa interpretação da lei. Queremos que a divisão do ICMS para Chapada tenha um VA específico também na geração de energia”, afirmou o prefeito.
O secretário de Fazenda de Chapada dos Guimarães, Argeu Ortiz Kerber, explicou que o município poderá pedir ainda uma indenização da ordem de R$ 100 milhões por prejuízos causados pela Usina de Manso. “Recebemos apenas R$ 60 mil por mês, insuficientes para custear o ônus gerado pela implantação da usina. A energia gerada não melhorou em nada a qualidade de vida dos munícipes”, ponderou.
Especialista em direito tributário, Edson Pereira Neves afirmou que existe jurisprudência em tribunais de pelo menos quarenta municípios brasileiros. Ele cita o município de Piraí (RJ), que teve área alagada, mas não recebia pela energia gerada com a hidrelétrica.
“O município produzia energia, mas todo seu Valor Adicionado ia para o Estado e depois era rateado entre todos os municípios. A prefeitura ingressou na Justiça e, além de ganhar a causa, recebeu indenização. Hoje, o seu VA é calculado em cima da geração e da distribuição de energia. Os municípios de Mato Grosso com certeza conseguirão resultados semelhantes”, destacou.
O prefeito Gilberto Mello afirmou que se a Usina de Manso gerasse apenas 50 KW (quilowats), o município teria direito a pelo menos R$ 30 milhões a ser computado no Valor Adicionado. “A potência total da hidrelétrica é de 212 KW. Nessa situação, o município poderia ficar com R$ 150 milhões para cálculo do VA”, ressaltou.
“Mil famílias foram desalojadas e remanejadas para uma área de difícil acesso, que demandou, por exemplo, transporte escolar para as crianças, onerando os gastos da cidade. Sem contar nos problemas ambientais não compensados”, disse.