A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou, por unanimidade, o recurso impetrado pela Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB, contra a estudante Maire Wulf Sakurada e manteve na íntegra a decisão proferida pelo juiz da comarca, que reconheceu a prescrição do débito existente em mensalidades que estariam em atraso, referentes ao Curso de Graduação em Ciências Econômicas, que freqüentou anteriormente. A estudante ajuizou uma ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada contra a universidade, onde alegou que, como condição para matrícula no Curso de Letras para o qual passou no vestibular, a FURB exigia o pagamento das faturas em atraso. Afirmou ainda que o débito estaria prescrito uma vez que as mensalidades vencidas se referem ao período compreendido entre 1997 e 1999.