Depois de ter aplicado os principais pontos da Reforma da Previdência, o Governo agora está empenhado em aprovar o projeto de lei que cria a previdência complementar dos servidores públicos. O texto final da proposta está sendo analisado pela Casa Civil e pelo Ministério do Planejamento, mas a expectativa é que chegue ao Congresso para votação este mês.

O ministro da Previdência, Amir Lando, responsável pela elaboração do projeto, antecipa que o fundo complementar será opcional e virá agregado ao benefício que será pago com base na tabela do INSS. “A previdência complementar é um programa de valorização de recursos humanos para dar dignidade às pessoas e um ganho relativo à época em que trabalhavam”, afirmou o ministro.

A proposta ainda não foi apresentada oficialmente, mas o Ministério da Previdência esclarece alguns pontos do futuro plano de previdência complementar. O projeto foi elaborado com base nas regras já existentes nas Leis Complementares 109 e 108, e define que a gestão dos fundos terá representantes do Governo e dos servidores. Isso, no entanto, não descarta a contratação de empresas privadas já especializadas em oferecer o produto. A gerência do fundo é que terá que ser acompanhada pelo serviço público. Um dos autores do projeto, Adacir Reis, secretário de Previdência Complementar, revelou: “A proposta inova o menos possível”.

A criação dos fundos, porém, não deverá ser adotada por todos. O ex-presidente do Rioprevidência, Flávio Martins, hoje coordenador do programa de estudos em Seguridade Social da Uerj, esclarece. “A médio e longo prazos o fundo complementar é um bom negócio, mas, de imediato, essa inovação pode ser muito cara para um estado ou município”. Com o novo sistema, a contribuição do servidor diminui – não será mais de 11% sobre o total do vencimento, mas só até o teto do INSS, que hoje é de R$ 2.508,72 – e o Governo terá de pagar a contrapartida para o fundo complementar.