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7/01/2005

Justiça condena Pão de Açúcar a indenizar cliente humilhada em supermercado

Consumidora foi abordada por um segurança e chamada de “ladra” na frente de outros clientes. Após uma revista, nada foi encontrado em seus pertences.
O Supermercado Pão de Açúcar foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 12 mil por humilhação a uma cliente. A decisão é da 4ª Turma Cível, em sessão de julgamento ocorrida nesta 2ª feira, 8/11. Para os Desembargadores, a atitude do funcionário que acusou a cliente de “ladra” é considerada abusiva. Uma revista nos pertences da moça demonstrou que nada havia sido furtado da loja.

STJ: Concedida liminar para que filho maior continue recebendo pensão

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, concedeu liminar a jovem para que continue a receber pensão de seu pai, apesar de ter atingido a maioridade. Para o vice-presidente, há os requisitos a autorizarem a concessão da liminar (pretensão razoável e o perigo da demora), “diante das conseqüências irreparáveis que podem advir da interrupção abrupta da prestação de alimentos”.

Servidores federais aposentados com salário negativo

Servidores federais aposentados pelo cargo de agregados foram surpreendidos por um enorme corte em seus rendimentos. Houve caso de inativo que recebeu o contracheque com valor negativo. A determinação para o corte veio do Tribunal de Contas da União, que, há pelo menos 10 anos, analisava a situação desses servidores. A aposentadoria deles não foi contestada, porque estava de acordo com a legislação da época, mas a forma que o vencimento desse pessoal foi estabelecido à época da aposentadoria foi considerada irregular. O TCU decidiu que eles devem receber o equivalente a apenas o valor dos cargos de DAS. O problema é que, até então, o DAS representava apenas a base da remuneração dessas pessoas. Sobre o cargo, ainda havia incorporações, triênios e vantagens. Tudo isso foi cortado.

STJ nega Habeas Corpus a presos da Operação Farol da Colina

Carlos Alberto Taveira Cortez, Manuel Monteiro Cortez Filho, Messod Gilberto Samuel Benzecry e Samuel Messod Benzecry, presos preventivamente sob a acusação de prática de crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, sonegação fiscal e formação de quadrilha, não conseguiram alvará de soltura em Habeas Corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça.

Nova Previdência do servidor pode ser votada este mês no Congresso

Depois de ter aplicado os principais pontos da Reforma da Previdência, o Governo agora está empenhado em aprovar o projeto de lei que cria a previdência complementar dos servidores públicos. O texto final da proposta está sendo analisado pela Casa Civil e pelo Ministério do Planejamento, mas a expectativa é que chegue ao Congresso para votação este mês.

MP do Imposto de Renda esvazia Conselho de Contribuintes

A Medida Provisória que corrige a tabela do Imposto de Renda, recentemente editada com alarde pelo governo federal é, na verdade, uma armadilha para os contribuintes brasileiros. Essa, pelo menos, é a avaliação feita por advogados tributaristas ouvidos pela revista Consultor Jurídico.

Justiça condena universidade indenizar formando por atraso no registro do curso no MEC

A Universidade de Uberaba (UNIUBE) e a Sociedade Educacional Uberabense terão que indenizar o formando Leonardo Cezar Aguiar de Mendonça pelo atraso no registro do curso de Engenharia Agrícola junto ao Ministério da Educação, que o impediu de conseguir colocação no mercado de trabalho. Esta foi a decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, no julgamento da apelação cível n.º 432.822-1.

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