O brasileiro ainda não confia tanto na Justiça, ou por não acreditar que seus problemas serão resolvidos de fato ou por não crer no direito de acesso ao Judiciário, mesmo este direito estando expresso na Constituição Federal. Este foi um dos tópicos abordados no primeiro painel do seminário “Brasil e Grã-Bretanha – uma Visão Comparada de Tópicos Emergentes da Advocacia Internacional”, realizado pelo Conselho Federal da OAB em parceria com a Law Society of England and Wales. O primeiro painel do dia foi presidido pelo professor Ricardo Lewandowisk e abordou o tópico Visão Comparativa dos Sistemas e Estruturas Legais inglesa e brasileira (Common Law e Direito Codificado).

O primeiro palestrante, pela Law Society, Dominic Charles Minett, expôs, ponto a ponto, as principais diferenças entre as normas estabelecidas no Código Penal Brasileiro e o Common Law, que se originou no século XII pelo rei Henrique II. Minett é autor do livro “Legal English – Inglês para Advogados Internacionais” e foi editor de três edições do British Chamber Book “Fazendo Negócios com o Brasil”.

Pela OAB, o palestrante foi o membro da Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da entidade, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, que fez um histórico do Common Law, dos contratos com base no Direito Romano e uma análise dos sistemas em crise. Em sua exposição, ele afirmou que a principal diferença entre o sistema legal brasileiro e o Common Law é a confiança que existe na Justiça.

Rodrigues do Amaral citou uma estatística do IBGE, que prevê que de todos os brasileiros que se envolveram em conflitos, 55% jamais recorreram à Justiça e 44% desses resolveram as questões por si próprios, por não confiarem no Judiciário. “É preciso incluir as pessoas nos sistemas de direito, de fato. Criar sistemas que englobem as sociedades, pois os que temos estão em crise”.