A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou a Volvo do Brasil Veículos Ltda. a indenizar Alexandre Davis e sua empresa Davis & Oliveira Ltda., por danos morais e materiais, pelo fato de o veículo adquirido pelo consumidor ter-se incendiado devido a um defeito de fabricação.
O brasileiro ainda não confia tanto na Justiça, ou por não acreditar que seus problemas serão resolvidos de fato ou por não crer no direito de acesso ao Judiciário, mesmo este direito estando expresso na Constituição Federal. Este foi um dos tópicos abordados no primeiro painel do seminário “Brasil e Grã-Bretanha – uma Visão Comparada de Tópicos Emergentes da Advocacia Internacional”, realizado pelo Conselho Federal da OAB em parceria com a Law Society of England and Wales.
O Município de São Luís não conseguiu reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) que não lhe permitiu fazer valer o resultado de processo de licitação para contratar pessoal destinado à Secretaria de Educação. A Multicooper Maranhão Cooperativa Ltda.venceu a concorrência, mas foram encontradas irregularidades em sua proposta. Ao decidir o pedido do município, o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, fez ressalvas à impossibilidade de examinar questões de fundo em pedido de suspensão de liminar.
O empregado que requer espontaneamente a aposentadoria tem seu contrato de trabalho extinto, conforme a previsão da Orientação Jurisprudencial nº177 da Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A continuidade na prestação de serviços, por sua vez, gera um novo contrato, cuja validade no setor público depende do preenchimento das exigências constitucionais à investidura em cargo ou emprego público (concurso público).
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles (foto), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3451) contra a emenda constitucional goiana nº 37, que estabelece foro privilegiado para os presidentes de autarquias do estado. Segundo Fonteles, a medida viola o princípio da simetria da Constituição da República.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deu entrada ontem (07) no Supremo Tribunal Federal em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) requerendo a suspensão dos efeitos da lei ordinária estadual de Goiás n° 15.010, de 18 de novembro de 2004, que dispõe sobre o sistema de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, no âmbito do Estado. Assinada pelos presidentes da OAB Nacional, Roberto Busato, e da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, a Adin tem pedido de concessão de medida cautelar.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou denúncia contra o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, José Pedro Fernandes, e outros, contida em ação penal proposta pelo Ministério Público Federal. Segundo a acusação, ele teria comprado, sem licitação, móveis para a nova sede do Tribunal, que funcionou por muito tempo no prédio do Tribunal de Justiça do Estado. “Não encontrei nos autos nenhum elemento capaz de indicar que o desembargador tenha agido com dolo”, afirmou o relator do caso, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, ao votar pela rejeição da denúncia.