A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ao senador César Borges (PFL) um substitutivo para a PEC-12/2006 que cria o sistema de leilões para pagamento dos precatórios de municípios e estados do país, reagindo à proposta que tramita no Senado e que foi sugerida pelo ex-presidente do Supremo Tribunal de Federal (STF), Nélson Jobim. A OAB participou de audiência pública no Senado que teve ainda a presença do vice-presidente do STF, Gilmar Mendes.

A audiência pública, realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi convocada pelo relator do projeto, senador César Borges, para instruir o parecer, que pretende apresentar até o reinício dos trabalhos legislativos do próximo ano, em fevereiro. O senador considerou as posições sobre a questão “excessivamente apaixonadas”. O representante da OAB, Edgard Albuquerque, chegou a dizer que é melhor manter a situação atual que aprovar o texto da PEC, mas foi rejeitada por todos os participantes da audiência pública realizada na CCJ.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, há mais de quatro mil pedidos de intervenção a estados e municípios tramitando no STF, que somavam, até o último levantamento realizado em 2003, cerca de R$61 bilhões. Para Mendes, o STF não concede a intervenção “porque o interventor não encontraria recursos para pagar os débitos, então teríamos a intervenção da intervenção”.

De acordo com a PEC, apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a União, estados, Distrito Federal e municípios podem optar por um regime especial de pagamento dos precatórios que destine, no mínimo, 3% da despesa primária líquida do ano anterior, no caso dos estados, e 1,5%, no caso dos municípios. Desses recursos, 70% devem ser destinados para leilões, privilegiando os que oferecerem deságios maiores; e 30% serão para outros credores, que serão pagos na ordem crescente de valores.

A proposta da OAB mantém os leilões, mas cria um fundo para pagar os precatórios composto de receitas que incluiria aquelas criadas pelo projeto e mais outras fontes, como os recursos de dívida ativa, que teriam a cobrança terceirizada. Este fundo seria administrado por uma comissão em que teria parte, além do representante público, também a OAB e os credores. O representante da Frente Nacional dos Prefeitos, Newton Lima Neto, apoiou a aprovação do projeto original, sem alterações.