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17/12/2006

OAB entrega substitutivo para PEC dos precatórios

17 de dezembro de 2006

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ao senador César Borges (PFL) um substitutivo para a PEC-12/2006 que cria o sistema de leilões para pagamento dos precatórios de municípios e estados do país, reagindo à proposta que tramita no Senado e que foi sugerida pelo ex-presidente do Supremo Tribunal de Federal (STF), Nélson Jobim. A OAB participou de audiência pública no Senado que teve ainda a presença do vice-presidente do STF, Gilmar Mendes.

Tribunal rejeita processo contra Fifa por expulsão de Zidane na final da Copa

17 de dezembro de 2006

O Tribunal de Grande Instância de Paris rejeitou hoje um processo contra a Fifa apresentado por dois grupos de torcedores, que reclamavam pelo fato de a arbitragem supostamente ter se utilizado de um vídeo para expulsar o ex-jogador francês Zinedine Zidane na final da Copa do Mundo, após dar uma cabeçada no italiano Marco Materazzi.

Negativa de entrega de cópia de contrato não ocasiona dano moral

17 de dezembro de 2006

Os integrantes da 9ª Câmara Cível do TJRS julgaram improcedente apelo de autor que postulava indenização por danos morais em razão de não ter recebido cópia do contrato de linha telefônica firmado em 1987 com a Brasil Telecom S/A. O Colegiado manteve sentença proferida na Comarca de Pelotas, entendendo que tal fato caracteriza apenas mero aborrecimento, não ensejando abalo moral.

Pena pode ser fixada com base em duas qualificadoras

17 de dezembro de 2006

Quando fixa condenação por homicídio e o juiz subjetivamente valora duas qualificadoras na dosimetria da pena reconhecendo uma delas como agravante, inexiste bis in idem, pois a primeira qualificadora serviu de apoio ao magistrado para estabelecer limites da pena. Já qualificado o delito, foi considerada a segunda qualificadora como agravante genérica. Com este entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás acolheu voto do relator, desembargador Arivaldo da Silva Chaves, e negou provimento à apelação criminal interposta por Alan Kardec Vaz de Barros, contra sentença do 1º Tribunal do Júri da capital, que o condenou a 12 anos e 6 meses de prisão em regime inicialmente fechadok por homicídio.

Perícia apontará se há excesso no ICMS sobre medicamentos com Preço Máximo ao Consumidor

17 de dezembro de 2006

É imprescindível a realização de prova em processo no qual se sustenta que a base de cálculo do ICMS sobre medicamentos é exorbitante em relação ao preço de venda. Com essa conclusão unânime, a 21ª Câmara Cível do TJRS determinou a anulação de sentença que indeferiu a produção de provas postulada pela Associação dos Distribuidores de Medicamentos.

Suspensão do contrato por auxílio-doença não impede o curso da prescrição

17 de dezembro de 2006

A 2ª Turma do TRT/MG, em decisão unânime, acompanhando o voto do relator, juiz Emerson José Alves Lage, confirmou a decisão de primeira instância que entendeu que a suspensão do contrato de trabalho por simples concessão de auxílio-doença pelo órgão previdenciário, não se enquadra nas hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição enumeradas nos artigos 197 a 204 do Código Civil. Sendo assim, a suspensão do contrato de trabalho, nessas condições, não impede a fluência do prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, previsto pelo inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição da República.

Manutenção de aves em cativeiro gera indenização

17 de dezembro de 2006

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que condenou o taxista A.M.S. a ressarcir os danos ambientais causados com a manutenção de 41 pássaros da fauna silvestre brasileira, em um cativeiro em Belo Horizonte, sem a autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). A indenização, fixada no valor equivalente a cinco salários mínimos, deverá ser revertida para o Fundo Municipal de Defesa Ambiental.

Juiz concede tutela antecipada a posto de combustível

17 de dezembro de 2006

O juiz da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, Alberto Diniz Júnior, concedeu antecipação parcial de tutela a um posto de combustível. De acordo com a decisão, o posto está autorizado a comprar combustível em qualquer distribuidora e não só apenas na distribuidora com a qual foi assinado contrato.

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