O presidente da Seccional da OAB da Paraíba (OAB-PB), José Mário Porto Júnior (foto), criticou ontem (14), veementemente, a proposta apresentada pelo deputado federal Walter Brito Neto (PRB-PB), que defende que os bacharéis em Direito, não aprovados no Exame de Ordem, possam exercer à advocacia nos juizados especiais. Para José Mário, a proposta apresentada pelo deputado é absurda e demonstra o inteiro desconhecimento do parlamentar da legislação brasileira, “ora, o exercício da advocacia é privativo do inscrito na Instituição, quer como advogado ou estagiário nos casos em que é permitido”.

Ele informa que a lei nº 9.099/95, dos juizados especiais, já prevê a hipótese em que a parte poderá postular sem advogado hipótese esta que, para o Presidente da OAB, é inconstitucional ante os termos do artigo 133 da Constituição Federal que estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça. “Ademais, o argumento de que o exame para o ingresso na advocacia é demorado é realmente inadmissível já que a Ordem realiza três Exames de Ordem por ano, bem como qualquer demora não justificaria o exercício ilegal da profissão. Imagine um acadêmico de direito que pretende ser juiz e no momento em que ser forma não exista nenhum concurso, ele vai exercer a magistratura até que abra as referidas inscrições?”