A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, contra a lei do Município de Santana do Livramento que concede desconto de 40% na compra de passagens por parte de empregados domésticos no transporte coletivo local será analisada pelo Órgão Especial do TJRS. O Desembargador Paulo Augusto Monte Lopes relatará a ação (70018438184/5).

Já o Desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos relatará a ADIn proposta pelo Prefeito Municipal de Manoel Viana contra a Lei local nº 1.357/06, que trata do recolhimento de resíduos urbanos potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente pelas empresas e redes autorizadas de assistência técnica (70017442252/8).

Na pauta de julgamentos também outros 14 processos. A sessão do Órgão Especial terá início às 14 horas, no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, 12º andar do prédio do Tribunal de Justiça, em Porto Alegre (Av. Borges de Medeiros, nº 1.565).