Legislação sobre direito do trabalho é exclusiva da União.
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), parecer favorável à ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3811) proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra uma lei do estado do Rio de Janeiro que regulamenta medidas de proteção da saúde do trabalhador.
A Justiça gaúcha proibiu um homem, acusado por agressão, de se aproximar em distância inferior a cem metros do local onde trabalha sua ex-mulher. Os desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul se basearam no artigo 22 da Lei Maria Penha (Lei 11.340/2006) para fixar a determinação.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é obrigação das empresas prestadoras de serviço recolher 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação a título de previdência. A decisão da Turma seguiu integralmente o voto do relator do processo, ministro Castro Meira.
A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação por danos morais e materiais de uma filha que retirou a mãe, idosa e doente, da casa do marido sem a permissão dele.
A anciã estava com câncer no fígado em estado avançado, alternando momento de lucidez e alienação mental. Sua filha, já aposentada, sob pretexto de levá-la para passar alguns dias em sua companhia em Capão da Canoa, tirou-a da casa, em Porto Alegre, onde era mantida pelo esposo sob cuidados permanentes de enfermagem, com todos os aparatos médicos para o tratamento da doença. A retirada ocorreu às 17h, do dia 11/2/2004, e o marido soube do paradeiro da esposa às 23h.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, contra a lei do Município de Santana do Livramento que concede desconto de 40% na compra de passagens por parte de empregados domésticos no transporte coletivo local será analisada pelo Órgão Especial do TJRS. O Desembargador Paulo Augusto Monte Lopes relatará a ação (70018438184/5).
A 1ª Turma do TRT de Minas declarou, por unanimidade, vínculo empregatício entre a reclamante, descascadora de alho, e os reclamados, fornecedores da matéria-prima (alho), determinando o retorno dos autos à 1ª instância para julgamento do restante do mérito da reclamação trabalhista. O fundamento foi o de que a prova produzida pelos próprios reclamados falou contra a tese do trabalho autônomo, evidenciando a existência de subordinação jurídica, além dos demais pressupostos definidos pelo art. 3º da CLT como caracterizadores da relação de emprego.
Quando a representatividade de um sindicato é impugnada e não há manifestação expressa da categoria a seu favor, na base territorial em disputa, prevalece a aplicação do acordo coletivo firmado entre sindicatos que detêm Carta Sindical.
O juiz da 1ª Vara federal de Santa Maria, Ezio Teixeira, reconheceu que a execução de sentença proferida no processo de Juizado Especial Federal em que foi pleiteada a revisão de benefícios previdenciários de pensão por morte é inconstitucional. A decisão levou em conta o julgamento do Supremo Tribunal Federal relativo a esta questão.
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade do parágrafo 13 do artigo 40 da Constituição Federal, que determina a aplicação do Regime Geral da Previdência Social ao servidor que ocupa cargo em comissão ou temporário. O dispositivo foi questionado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2024) proposta pelo governo do Estado do Mato Grosso do Sul. A decisão desta quinta-feira manteve o resultado de julgamento que, em 1999, indeferiu a liminar pedida na ação.