O Pará está tentando na Justiça receber o repasse de R$ 12,6 milhões dos cofres federais para o programa de supletivo do ensino fundamental. O estado alega que não recebeu o dinheiro referente ao ano de 2005. Cabe, agora, ao Supremo Tribunal Federal analisar a questão.

O estado paraense entrou com Ação Cível Originária, com pedido de liminar, para que a União e o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação façam o repasse dos recursos.

No pedido, os procuradores explicam que a União deixou de destinar ao Pará os recursos do EJA – Programa de Apoio aos Estados e Municípios para Educação de Jovens e Adultos, atualmente intitulado Peja – Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento a Educação de Jovens e Adultos, instituído pela Lei 10.880/04. De acordo com eles, a alteração da nomenclatura não afetou o conteúdo do programa.

O projeto destina-se ao fomento e financiamento de oferta de vagas no ensino fundamental público a jovens e adultos. Os procuradores afirmam que o estado, como executor do programa, deve receber o repasse de verbas da União, em caráter suplementar, o que se faz de forma automática em 10 parcelas.

“Retirar do estado os recursos do programa de ensino fundamental para aqueles que já não mais estão na idade apropriada é agravar ainda mais as diferenças regionais existentes no país e atentar contra a dignidade da pessoa humana”, alegam os procuradores. Eles afirmam quem há afronta aos artigos 3º, inciso II e 1º, III da Constituição Federal. O ministro Celso de Mello é o relator.