O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública contra o subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil José Antônio Dias Toffoli. Os procuradores da República no Distrito Federal Ronaldo Pinheiro Queiroz e Luciano Sampaio Rolim acusam Toffoli de exercer ilegalmente advogacia em benefício de particulares. Para o Ministério Público, ao ocupar o cargo com função de consultor jurídico, o assessor da Casa Civil estaria impedido de participar de ações judiciais de terceiros.

Os procuradores pedem que sejam anuladas as permissões da Ordem dos Advogados do Brasil para Toffoli exercer advocacia privada enquanto estiver ocupando cargo público. Para os procuradores, as autorizações são ilegais e violam o estatuto da OAB. As investigações dos procuradores comprovaram que Toffoli participaria de ações judiciais para terceiros, incluindo o PT. Toffoli está viajando e sua assessoria não comentou a ação dos procuradores.