O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu pedido de Extradição (EXT 1144) do governo de Portugal contra Alfredo Nunes Vitorino, que terá de cumprir três anos de prisão naquele país pelo crime de estelionato. Em Portugal, esse crime é chamado de burla qualificada.
Segundo a relatora do processo, ministra Ellen Gracie, “o feito [o pedido de Extradição] está devidamente instruído”. Ela esclareceu que os requisitos para concessão da Extradição estão contemplados no caso.
Isso porque há dupla tipicidade dos delitos, ou seja, o crime cometido em Portugal está previsto na legislação penal brasileira, e não houve prescrição do delito em nenhum dos dois países.
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