O Procon de São Paulo notificou a Gol Linhas Aéreas por causa de problemas enfrentados pelos passageiros nos aeroportos. A empresa tem prazo de 24 horas para prestar esclarecimentos sobre denúncias de alterações de passagens e dificuldade de contactar o serviço de atendimento ao consumidor nos canais oferecidos.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu, por unanimidade de votos, a eficácia da Lei Estadual 5.341, de 1º de dezembro 2008, que proibiu o funcionamento dos pardais e lombadas entre as 22h e 6h.
As áreas destinadas para preservação e reserva legal em propriedades rurais não precisam de reconhecimento legal prévio para obter isenção do Imposto Territorial Rural (ITR)
A desembargadora Judite Nunes, presidente em substituição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, negou o “Pedido de Suspensão de Liminar (nº 2008.011510-9), através do qual a Prefeitura solicitava a liberação de R$ 40 milhões, depositados em juízo, espontaneamente, pelo Banco do Brasil.
Admite-se a alteração do regime de comunhão parcial de bens no casamento, instituído sob o regime do antigo Código Civil (CC/1916), para o de comunhão universal de acordo com o novo Código (CC/2002).
O Judiciário tem o servidor mais caro entre os três poderes constituídos. Na média, a União pagou a ativos, aposentados e instituidores de pensão da Justiça brasileira, neste ano, R$ 13.999 por mês, 88,58% a mais do que em 2003, no primeiro ano de mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os dados constam da mais recente edição do Boletim Estatístico de Pessoal, documento elaborado pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento. O texto foi publicado em setembro, traz números fechados em agosto e calcula o custo médio por meio da divisão da despesa total de determinado poder pelo número de funcionários.
Pedido de vista do ministro Eros Grau interrompeu o julgamento de agravo regimental na Suspensão Liminar (SL) 127 interposto pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas.
A Câmara dos Deputados empenhou (reservou dinheiro no orçamento) para comprar 960 sofás e mobiliar os apartamentos funcionais dos parlamentares. Serão gastos R$ 260 mil para adquirir 192 sofás de um lugar, mas sem apóia-braço, 384 com apóia-braço esquerdo e 384 com apoio do lado direito.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, deferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 258), apresentado pelo município de Goiânia, que contestou decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, contrária à cobrança de taxa destinada ao custeio de iluminação pública.