Ao negar um pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 27972) impetrado pelo Centro de Formação e Pesquisa Contestado (Cepatec), o ministro Carlos Ayres Britto manteve a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da entidade, determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs (Organizações Não Governamentais).
A CPI investiga possíveis irregularidades em repasses de recursos públicos do governo federal para ONGs e, de acordo com o Cepatec, a quebra dos sigilos foi determinada sem fundamentação válida e concreta, apenas com base em reportagens de jornais. Acrescenta que a entidade nunca foi chamada a prestar qualquer esclarecimento sobre suas atividades e, portanto, pedia para que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinasse que a CPI devolvesse os documentos recebidos do Banco Central, de empresas de telefonia e da Secretaria de Receita Federal referentes ao centro.
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Decisão
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Em sua decisão, o ministro Ayres Britto lembrou que a concessão de uma decisão liminar se justifica quando há risco em se aguardar uma decisão definitiva e também quando o pedido tem justificativa convincente.
Para ele, esses requisitos não estão presentes no pedido do Cepatec. O ministro afirmou também que a quebra dos sigilos da entidade “parece devidamente fundamentada”. Isso porque a investigação é necessária para esclarecer as possíveis irregularidades em convênios firmados pela União com entidades não governamentais.
Afirmou ainda, que a quebra dos sigilos não se fundamentou em matéria jornalística, “mas em documentos colhidos pela comissão parlamentar de inquérito”.