O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) recuou e decidiu que não vai mais extinguir as varas especializadas dos consumidores, através do projeto da nova Lei de Organização Judiciária (LOJ), que deverá ser enviado à Assembléia Legislativa no início do ano que vem. Atendendo a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE), o TJ, através da Comissão de Reforma Administrativa e Judiciária, concordou em alterar o texto para criar 15 novas varas especializadas ligadas ao consumo.

O projeto original, cujo envio para a Assembléia foi barrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por falta de transparência e de discussão com setores ligados ao Judiciário, inclusive os magistrados, previa a extinção das varas especializadas do consumidor – existem duas em Salvador, que estão lotadas de processos. Elas seriam transformadas em varas do consumidor, cíveis e comerciais, perdendo o caráter de especialização.

“Acabar com as varas especializadas do consumidor seria o mesmo que acabar com a Justiça do Trabalho. A vantagem delas é exatamente a especialização do juiz. Ele só lida com direito do consumidor, que é diferente de qualquer outro ramo do direito.

Ele tem a função de proteger o consumidor. No Código Civil, as partes envolvidas são consideradas iguais. No Código de Defesa do Consumidor, há um lado mais fraco, que é o que deve ser protegido”, disse o promotor Aurisvaldo Sampaio, do MPE.

O recuo da Comissão de Reforma Administrativa e Judiciária do TJ terá ainda, no entanto, que ser aprovado no Pleno da Corte.

Feita a mudança, o desembargador Eserval Rocha, que assume a presidência da comissão no lugar de Luiz Fernando de Souza Ramos, que está em processo de aposentadoria, formalizará a devolução do projeto à presidência do tribunal. Também participam da comissão os desembargadores João Pinheiro, Telma Britto e Irany Almeida e Ruth Santa Bárbara de Abreu, além das juízas Cynthia Resende e Maria das Graças Hamilton, e representantes da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab).

Além do MPE, também saíram em defesa das varas especializadas do consumidor entidades como a secção baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Procom e Movimento das Donas de Casa.