A presidência portuguesa da União Europeia (UE) definiu como prioridades para a área da Justiça a utilização das novas tecnologias, a elaboração de uma decisão-quadro sobre a protecção de dados pessoais e o combate ao crime organizado e ao terrorismo.

As prioridades da Presidência Portuguesa da União Europeia, que se inicia domingo, foram avançadas pelo Ministro da Justiça, Alberto Costa, em entrevista à agência Lusa.

Uma justiça europeia capaz de resolver os problemas dos cidadãos e das empresas, uma maior eficácia no combate ao crime organizado e uma maior utilização de novas tecnologias são as grandes áreas de trabalho na justiça.

Serão também objecto de especial atenção da Presidência a protecção transfronteiriça de dados, o impulso à directiva sobre mediação civil e comercial, a Europol (serviço Europeu de polícia de intercâmbio de informação criminal) e o Eurojust (órgão centrado na cooperação judiciária em matéria penal), e a decisão-quadro relativa ao reconhecimento e vigilância de penas condicionais e medidas alternativas.

Sobre a utilização das novas tecnologias, Alberto Costa explicou que a Presidência pretende «dar especial relevo ao futuro da justiça europeia para com isso valorizar muito a justiça electrónica, isto é, incrementar o seu uso para formas mais rápidas e mais eficazes de comunicação entre os sistemas jurídicos».

No plano europeu é preciso desenvolver a aplicação dessas tecnologias ao serviço da justiça para dar respostas mais rápidas, mais simples, baratas e eficazes aos cidadãos e empresas.

Nesta área está agendada uma conferência sobre E-Justice, a realizar a 03 e 04 de Setembro.

Na área de cooperação, a Presidência pretende continuar os trabalhos no sentido de a tornar mais eficaz, nomeadamente no combate à criminalidade organizada e ao terrorismo, assegurando a salvaguarda dos direitos fundamentais.

«Esta salvaguarda assume grande importância no domínio da protecção de dados pessoais, agora que a utilização transfronteiriça se vai estender a dados como os perfis de ADN e as impressões digitais, onde a efectividade dessa protecção é fundamental», explicou.

«Pretendemos impulsionar uma decisão-quadro a nível europeu sobre protecção de dados pessoais, no domínio da protecção judicial e policial. É um direito fundamental que é preciso proteger com prioridade no plano europeu», disse o responsável português.

A eficácia da justiça penal requer que se actue no domínio da prevenção da criminalidade e da reincidência, o que implica novas medidas de reconhecimento mútuo de decisões, abrangendo penas suspensas ou penas não privativas da liberdade em todo o espaço da UE.

«Vamos impulsionar um sistema europeu de reconhecimento e vigilância das alternativas às penas de prisão, porque ainda falta criar um sistema europeu de reconhecimento e vigilância de aplicação dessas penas».

Ainda segundo o ministro, constituirá também prioridade da Presidência Portuguesa promover os trabalhos em curso no domínio da justiça electrónica, com vista à desmaterialização e simplificação das soluções, sendo os cidadãos e as empresas os seus directos beneficiários.

«Com o incremento da utilização das novas tecnologias, torna-se possível obter e trocar dados e praticar actos tanto no domínio da justiça penal como na justiça civil», explicou o ministro.

Outro dos temas definido como prioritário pela Presidência Portuguesa é a mediação civil e comercial, tendo como pano de fundo as experiências já realizadas em Portugal nesse domínio.

A celebração e execução dos contratos, a vida familiar e a actividade empresarial desenvolvem-se, cada vez mais, para lá dos limites do território e da ordem jurídica de um só Estado, o que implica, no plano da justiça e do direito privado, uma maior exigência de previsibilidade e de eficácia, em benefício das pessoas, dos consumidores e das empresas.

«Só um contributo mais eficaz da União Europeia pode fazer frente a esses desafios», referiu Alberto Costa.

Assim, a Presidência portuguesa investirá nos trabalhos em matéria de determinação da lei aplicável a contratos internacionais, divórcios, obrigações alimentares e outros domínios do direito privado.

A mediação é outra das prioridades na área da justiça, sendo esta considerada pelo ministro como «uma maneira de resolver conflitos entre pessoas e empresas de forma mais directa, barata e eficaz».

«Soluções amigáveis em matéria da resolução de conflitos constituem alternativas valiosas e uma relevante vertente do acesso à justiça», frisou.

Alberto Costa destacou ainda o impulso que a presidência pretende dar, no âmbito do Tribunal de Justiça e das Comunidades, de um procedimento urgente que responda às questões onde estão em causa matérias ligadas à liberdade, segurança e justiça.

«Vamos realizar em Lisboa, no dia 09 de Outubro, uma grande conferência contra a pena de morte e esta iniciativa reveste-se de grande importância dado que Portugal foi o primeiro pais europeu a aboli-la há 140 anos», disse o ministro.

Nesse dia, os presidentes das instituições da União Europeia e do Conselho da Europa deverão assinar solenemente uma declaração conjunta que estabelece o «Dia Europeu contra a Pena de Morte.