O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada nesta sexta-feira (27), aprovou proposta de resolução que cria sistema de coleta de estatísticas das varas federais especializadas em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro. A sessão foi realizada na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo.
A resolução estabelece a realização de levantamentos estatísticos anuais acerca do número de investigações, ações penais e julgamentos relativos ao tema. Caberá ao CJF totalizar os dados encaminhados pelas varas especializadas e disponibilizá-los para estudos internos e para consulta por órgãos públicos envolvidos na Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (Encla) e pelos organismos internacionais dos quais o Brasil seja integrante.
De acordo com o relator da proposta no colegiado do CJF, ministro Fernando Gonçalves, coordenador-geral da Justiça Federal e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Brasil é um dos países-membros do organismo internacional Gafi (Grupo de Ação Financeira sobre a Lavagem de Dinheiro), que promove políticas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. O organismo realiza avaliação periódica nos países membros, para verificar as medidas adotadas para combater aqueles crimes.
“A edição de resolução criando o sistema de estatística das varas especializadas proporcionará ao país responder, de forma mais adequada, célere e eficiente, às próximas avaliações mútuas, além de fomentar o conhecimento da matéria pelas próprias autoridades nacionais, incluindo o Conselho da Justiça Federal, no que tange à efetividade das varas especializadas e dos mecanismos do processo e julgamento dos crimes de lavagem de bens, direitos e valores”, justificou o ministro.
O ministro Fernando Gonçalves observou, ainda, que foi aprovada pelo CJF a Resolução n. 398/2004, que institui o Sistema Nacional de Estatísticas da Justiça Federal (Sinejus), com as finalidades de padronizar os critérios de apuração dos dados estatísticos da Justiça Federal, cumprir as exigências legais de publicidade do art. 37 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), fornecer indicadores para a tomada de decisões no planejamento e gestão e contribuir para a mensuração e avaliação de desempenho ou produtividade.
Para atingir as finalidades do Sinejus, o seu Comitê Gestor tem desenvolvido ações de padronização de procedimentos e unificação de tabelas processuais de assuntos, de classes e de distribuição, de forma a possibilitar a elaboração de análises comparadas do desempenho das instituições da Justiça Federal. Com isso, foram recomendadas alterações nos métodos de coleta de dados estatísticos, substituindo o preenchimento de boletins pela coleta de informações diretamente nos sistemas processuais.
“Assim, é desejável que as informações estatísticas a serem instituídas por esta resolução integrem o Sinejus, de forma a não duplicar esforços e recursos para a implementação de mecanismos de análise e tabulação desses dados”, ponderou o ministro Fernando Gonçalves.
O primeiro levantamento estatístico deverá ocorrer neste ano, com os dados referentes a 2006. O ministro informou que, somente para o ano de 2007, o relatório deverá ser entregue até o dia 30 de junho, tendo em vista a exigüidade de tempo. Já para os exercícios seguintes, o prazo fixado é de até o último dia do mês de março.
A proposta de resolução foi elaborada por grupo de trabalho formado por juízes federais que atuam nessas varas especializadas. A matéria foi discutida e aprovada pelo Fórum Permanente de Corregedores-Gerais da Justiça Federal, com sugestões apresentadas pela desembargadora federal Marli Marques Ferreira, relatora da matéria no Fórum.