O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada nesta sexta-feira (27), aprovou proposta de resolução que cria sistema de coleta de estatísticas das varas federais especializadas em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro. A sessão foi realizada na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo.
Requisito dificulta o acesso de estudantes carentes às universidades privadas.
A Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR-5), órgão do Ministério Público Federal (MPF) que atua perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), apresentou parecer contrário à exigência de fiador em contratos de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies).
Adolescente com comportamento violento deverá cumprir medida sociedocativa. O entendimento unânime foi da 7ª Câmara Cível do TJRS, ao decidir que o jovem prestará serviços à comunidade por quatro horas semanais, durante dois meses.
O Escritório contra Drogas e Crime da Organização das Nações Unidas (UNODC) quer iniciar parceria com o CNJ no sentido de discutir saídas para melhorar o funcionamento da justiça criminal e para combater a corrupção no Judiciário. O anúncio foi feito nesta terça-feira (25/04), pelo representante regional do ONUDC no Brasil e Cone Sul, Giovanni Quaglia, e pelo coordenador de programa Reiner Pungs, em visita ao conselheiro Douglas Rodrigues, na sede do Conselho.
Para Antonio Fernando, foram violados o direito de propriedade e a competência legislativa da União.
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3844) proposta pelo governador do Espírito Santo contra a Lei estadual n° 8379/06, que dispõe sobre a isenção da taxa de estacionamento cobrada por instituições financeiras, hospitais ou estabelecimentos similares.
Cobrança de dívida de modo agressivo dá direito a indenização por danos morais. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros condenaram a empresa Nilso José Berlanda a pagar R$ 3 mil como reparação por danos morais a dona de um salão de beleza da cidade de Lages (SC). A empresa cobrou uma dívida de modo agressivo.
O Superior Tribunal de Justiça está pronto para aplicar a legislação que regulamentou a movimentação eletrônica de documentos no Poder Judiciário. A primeira iniciativa do STJ será lançada nos próximos dias. O tribunal passará a receber, por meio eletrônico, petições referentes a processos de competência originária do presidente, os pedidos de Habeas Corpus e os recursos em Habeas Corpus. O peticionamento eletrônico será facultativo, mas sua utilização vai agilizar a prestação jurisdicional e facilitar o acesso ao STJ.
O Grupo Pão de Açúcar está obrigado a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais para uma ex-empregada chamada de ladra por representantes da empresa. O dinheiro supostamente furtado de um dos caixas do supermercado apareceu dois dias depois, quando ficou constatado o engano na apuração dos valores depositados nos malotes. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
A partir do segundo semestre deste ano, dois mil alunos da rede pública estadual com idade entre 8 e 14 anos irão praticar futebol de salão e basquete em dez escolas da Região Metropolitana do Recife. Trata-se do Projeto Esportivo Social, criado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) a partir de proposta apresentada pela Federação Pernambucana de Futebol de Salão e pela Associação Veterana de Basquetebol.