Inocência ficou comprovada quando o verdadeiro estuprador foi reconhecido em 2012 O juiz da 5ª Vara da Fazenda Estadual, Rogério Santos Araújo Abreu, condenou o Estado de Minas Gerais a indenizar em R$ 3 milhões o artista plástico E.F.Q, atualmente com 69 anos, como reparação por tê-lo condenado injustamente – sob acusação de cinco crimes… Continuar lendo Estado deve indenizar homem que ficou preso injustamente por 18 anos
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu três pedidos feitos pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para manter jovens que completaram 18 anos em medida socioeducativa. Nos três casos analisados, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro extinguiu a medida socioeducativa aplicada aos jovens em… Continuar lendo Tutela provisória mantém maiores de 18 anos em medida socioeducativa
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e do governo do Estado contra sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia e garantiu ao estudante do 2º ano do ensino médio, menor de 18 anos, o direito de obter o… Continuar lendo TRF1 garante matrícula de aluno com idade inferior a 18 anos aprovado no ENEM em Universidade Federal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor, que cabe à filha postulante do pedido de pensão alimentícia provar a necessidade do benefício. No caso analisado, a filha do casal completou a maioridade no decorrer do processo. Inicialmente, a… Continuar lendo Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma candidata menor de idade posse no cargo público de auxiliar de biblioteca. O colegiado levou em consideração a emancipação prévia da jovem pelos seus pais, o que acarreta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo edital do concurso. Emancipação é o ato pelo qual… Continuar lendo Concurso público: emancipação garante posse a menor de 18 anos
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Agro Indústrias do Vale do São Francisco S.A. (Agrovale) contra sentença que incluiu atividades proibidas a menores de idade na base de cálculo para determinação da cota de aprendizes a serem contratados pela companhia. O processo teve início em ação civil pública… Continuar lendo Agrovale terá de incluir atividades proibidas a menores de 18 anos na base de cálculo na contratação de aprendizes
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido feito por uma estudante recém-aprovada no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) objetivando, por meio de mandado de segurança, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. A requerente alega ter sido aprovada no curso de Engenharia de Automação no Centro… Continuar lendo Aprovados no ENEM com menos de 18 anos não têm direito ao certificado de conclusão do ensino médio
Uma estudante, com menos de 18 anos de idade, ganhou o direito de obter o Certificado de Conclusão no Ensino Médio, por meio do resultado obtido no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem/2014), e ser matriculada no curso de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), devido à pontuação obtida no processo… Continuar lendo Estudante com menos de 18 anos poderá cursar nível superior
O juiz da 12ª Vara Cível de Brasília concedeu liminar que determinou que o Centro de Ensino Tecnológico de Brasília (Ceteb) submeta estudante menor de 18 anos ao exame supletivo do ensino médio, em 48h, sob pena de multa diária e em caso de aprovação expeça o certificado de conclusão do ensino médio. A mãe… Continuar lendo Supletivo terá que matricular estudante menor de 18 anos
