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Banco deve indenizar correntista por realizar descontos de empréstimo acima do limite legal 12 de janeiro de 2021
Tribunal decide que governo paulista não pode pagar bônus acima do teto para servidores 1 de fevereiro de 2019
Empresa de hortifrutigranjeiros condenada por venda de produto com agrotóxicos acima do permitido 11 de julho de 2016
Trabalhadora que deixou de ser contratada por estar acima do peso consegue indenização por dano moral 15 de julho de 2015
