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Tag: adesão

Notificação eletrônica do Detran depende de adesão do condutor ao sistema

radar trap

Por José Higídio Conforme determina o artigo 282-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a notificação eletrônica é um procedimento que depende necessariamente do consentimento do condutor. E, se não houver a escolha por tal espécie de notificação, ela deve ocorrer pelos moldes convencionais, notadamente a via postal. Dessa maneira, a Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Rio… Continuar lendo Notificação eletrônica do Detran depende de adesão do condutor ao sistema

Protestar dívida suspensa por adesão a parcelamento gera indenização

Considerando as nefastas consequências do protesto, a exigibilidade do crédito deve ser averiguada e, por cautela, antes de qualquer ato tendente à cobrança, sob pena de responsabilização da Fazenda do Estado pelos danos causados ao contribuinte. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar o Estado de… Continuar lendo Protestar dívida suspensa por adesão a parcelamento gera indenização

STF julga extinto crime tributário por adesão a regime especial

Instituído em 2016, o RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária prevê a extinção da punibilidade mediante o cumprimento de condições. O STF reconheceu repercussão geral em recurso que trata do reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos em que houver adesão ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. O… Continuar lendo STF julga extinto crime tributário por adesão a regime especial

Viúva de titular pode manter plano de saúde por adesão se pagar

A morte do titular de plano de saúde coletivo, seja empresarial ou por adesão, gera aos dependentes já inscritos o direito de continuar usufruindo do serviço, desde que assumam seu pagamento integral. Aplica-se, por analogia, o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei de Planos de Saúde. Com esse entendimento, a 3ª Turma do… Continuar lendo Viúva de titular pode manter plano de saúde por adesão se pagar

Sentença em mandado de segurança coletivo alcança militar que só aderiu à associação depois do ajuizamento

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a um bombeiro militar o direito de executar a sentença proferida em mandado de segurança coletivo da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME/RJ), por entender que o fato de não fazer parte da associação impetrante no momento da propositura da ação não… Continuar lendo Sentença em mandado de segurança coletivo alcança militar que só aderiu à associação depois do ajuizamento

Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do empregado a plano de demissão voluntária

Quando o empregado se aposenta, ele continua tendo direito ao plano de saúde, com a mesma cobertura assistencial que usufruía durante o vínculo empregatício. Mas, para isso, ele próprio dever arcar com os custos, de forma integral. Nesse sentido, dispõe a Lei 9.656/98, em seu artigo 31. O juiz Victor Luiz Berto Salomé analisou um… Continuar lendo Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do empregado a plano de demissão voluntária

Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do empregado a plano de demissão voluntária

Quando o empregado se aposenta, ele continua tendo direito ao plano de saúde, com a mesma cobertura assistencial que usufruía durante o vínculo empregatício. Mas, para isso, ele próprio dever arcar com os custos, de forma integral. Nesse sentido, dispõe a Lei 9.656/98, em seu artigo 31. O juiz Victor Luiz Berto Salomé analisou um… Continuar lendo Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do empregado a plano de demissão voluntária

Auxílio alimentação pago desde a admissão e antes da adesão do empregador ao PAT tem natureza salarial

Se o trabalhador recebe a parcela auxílio alimentação desde sua admissão, a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT ou a superveniência de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba não altera a natureza salarial da parcela instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já recebiam o benefício. Nesse sentido, o teor… Continuar lendo Auxílio alimentação pago desde a admissão e antes da adesão do empregador ao PAT tem natureza salarial

Adesão a PDV quita apenas as parcelas expressamente mencionadas no recibo

Inconformada com decisão da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, que determinara o pagamento de diversas verbas trabalhistas a um ex-empregado, a General Motors do Brasil apresentou recurso ao TRT da 2ª Região. A companhia pediu o reconhecimento da compensação de débitos trabalhistas com a indenização de um plano de demissão voluntária… Continuar lendo Adesão a PDV quita apenas as parcelas expressamente mencionadas no recibo

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