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STJ: Decisões interlocutórias de mérito passam a admitir agravo de instrumento 24 de fevereiro de 2026
Juíza admite prova obtida por meios ilícitos para comprovar retaliação a empregada gestante reintegrada 20 de julho de 2016
TST admite mandado de segurança contra suposto erro de cálculo que pode ultrapassar R$ 1 mi 18 de julho de 2016
Ministra admite “amicus curiae’ em recurso sobre terrenos de marinha em ilhas costeiras 29 de outubro de 2015
STJ admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos 24 de setembro de 2015
