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Mantida decisão que afastou prazo de inelegibilidade a caso anterior à Lei da Ficha Limpa 16 de julho de 2016
TRF1 mantém sentença que afastou condenação de Joaquim Barbosa por suposta irregularidade no uso de imóvel funcional 27 de março de 2015
Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão 12 de novembro de 2014
