Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado 23 de fevereiro de 2022
Sentença em mandado de segurança coletivo alcança militar que só aderiu à associação depois do ajuizamento 10 de julho de 2020
Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação 7 de agosto de 2019
Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional 16 de julho de 2019
Ajuizamento de ação trabalhista é direito constitucionalmente assegurado e não autoriza dispensa por justa causa 26 de dezembro de 2015
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Telegrama de reconvocação enviado após ajuizamento da ação pela doméstica gestante é insuficiente para comprovar abandono de emprego 24 de setembro de 2015
