STJ: Participação da União não é obrigatória em ação que trata do fornecimento de medicamento 11 de maio de 2022
STJ: Plano de saúde deve fornecer remédio sem registro, mas de importação autorizada 26 de dezembro de 2021
STJ permite importação direta de canabidiol para criança que sofre de epilepsia intratável 18 de agosto de 2018
Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa 29 de setembro de 2017
Dona de cama de bronzeamento não consegue ser indenizada após proibição da Anvisa 11 de fevereiro de 2017
Estado não está obrigado a custear fornecimento de remédio não registrado na Anvisa 9 de agosto de 2016
Hospitais da rede estadual de saúde e clínicas devem adequar condições da água aos padrões da ANVISA 15 de dezembro de 2015
