Liberação de veículo apreendido por transporte irregular não depende do pagamento de multas 25 de janeiro de 2023
Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva 13 de novembro de 2022
É responsabilidade do arrendante mercantil as despesas de remoção e estadia em pátio privado 21 de fevereiro de 2022