Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT 26 de janeiro de 2016
TJRN declara inconstitucional artigo de lei que prioriza categoria em cessões para OS 28 de julho de 2015
Demora na compensação do cheque não gera direito à multa do artigo 477 da CLT 22 de fevereiro de 2015
Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão 12 de novembro de 2014
TJPB declara inconstitucionalidade de artigo da Constituição Estadual e Lei Orgânica da Procuradoria da Paraíba 6 de novembro de 2014
