Cabem perdas e danos, e multa cominatória (astreinte) por descumprimento ordem judicial 2 de julho de 2025
É cabível astreintes quando o(a) detentor(a) da guarda da criança descumpre o regime de visitas 10 de abril de 2023
Cabe astreintes quando o detentor da guarda da criança descumpre acordo sobre o regime de visitas 5 de setembro de 2022
Herdeiros têm legitimidade para execução multa por descumprimento de ordem judicial 27 de agosto de 2022
STJ: Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis 24 de fevereiro de 2022
Cabe multa contra pessoa estranha ao processo que não colabora com a Justiça criminal 20 de dezembro de 2021
É válida aplicação de astreintes quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre decisão judicial 18 de outubro de 2021
