Ação de indenização por ato ilícito causado por menor deve ser proposta com pai e filho 5 de setembro de 2022
Retirada de medidor de energia a pedido do proprietário não configura ato ilícito 21 de julho de 2022
Desabe a prisão civil em razão de inadimplência de prestação de alimentos de caráter indenizatório 5 de julho de 2022
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Advogado substabelecente não responde por ato ilícito cometido pelo advogado substabelecido 15 de abril de 2019
Reconhecida a possibilidade de execução de alimentos que decorrem de ato ilícito, sob pena de prisão 16 de junho de 2017
