A SDI-2 afastou a alegação da empresa de bloqueio de valores não permitidos. 31/08/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em mandado de segurança de uma microempresa do Paraná contra decisão que havia determinado o bloqueio de cerca de R$ 26 mil da sua conta corrente.… Continuar lendo Penhora sobre saldo em conta corrente não abrange valores de cheque especial
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Esse foi o entendimento da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de São Paulo considerando o consumidor vítima de boleto bancário fraudado. O acórdão ficou assim ementado: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA… Continuar lendo TJ-SP condena Safra e PagSeguro a indenizar vítima que pagou boleto fraudulento
O ato que o retirou do cargo por retaliação é ilícito. Escritório vazio 01/07/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que a condenou a reintegrar um empregado em cargo de confiança que fora destituído da função por ter ajuizado reclamação contra o banco.… Continuar lendo Bancário punido por ajuizar ação trabalhista obtém retorno a cargo de confiança
A carência de informação “clara e adequada” ao entendimento do consumidor pode gerar vantagem obtida por uma instituição financeira sobre a fragilidade ou ignorância do consumidor, quanto ao que cerca o serviço oferecido. Tal falta, segundo a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN) pode ser considerada “prática abusiva”, nos termos do artigo 39,… Continuar lendo Descontos em conta salário geram indenização a cliente bancário
A primeira questão a ser verificada é se o contrato de empréstimo possuía seguro para caso de falecimento. Caso o seguro tenha sido contratado, a dívida extingue-se com o óbito. De outro modo, caso não tenha ocorrido a contratação do seguro, a dívida decorrente do empréstimo poderá atingir somente a herança recebida. Como exemplo, imagine… Continuar lendo Minha mãe contratou um empréstimo, mas faleceu. Preciso continuar pagando?
A natureza da parcela não pode ser alterada por norma coletiva no curso do contrato de trabalho. 23/02/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação e deferiu sua integração à remuneração de um empregado do Banco do Brasil S. A. em Cuiabá (MT). Segundo o colegiado, nem… Continuar lendo Bancário receberá diferenças por retirada de natureza salarial do auxílio-alimentação
É possível limitar os descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida por cliente na qual é depositado Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso (BPC). Essa foi a conclusão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um banco que visava fazer desconto… Continuar lendo STJ limita desconto por empréstimo pessoal em conta de benefício previdenciário
Na confusão das contas de início de ano, muitos golpistas se aproveitam para tentar enganar as pessoas com envio de boletos falsos. Com a tecnologia e meios de pagamentos eletrônicos esses tipos de golpes se aprimoraram, são muitos os e-mails e notificações em relação a pagamentos atrasados e, sem cuidados, as pessoas caem nesses golpes.… Continuar lendo Advogado explica 6 passos para fugir do golpe do boleto falso
Para o colegiado, é descabido imputar ao devedor os atrasos próprios da burocracia bancária. Não deve ser considerada como atraso, capaz de atrair a incidência de cláusula penal, a efetivação de depósito do valor acordado em conta corrente do exequente na data estabelecida mediante cheque, ainda que a disponibilização de seu valor dependa da burocracia… Continuar lendo TRT-12: Pagamento de depósito na data correta após horário bancário não é considerado atraso
