Município é obrigado a corrigir cadastro de IPTU indevidamente vinculado por décadas 10 de abril de 2026
Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita por e-mail ou por SMS 3 de junho de 2023
TRF1 anula multas de trânsito de condutor devido a erro em cadastro de endereço 23 de novembro de 2022
Manutenção no cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida configura dano moral indenizável 28 de abril de 2022
Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias 14 de julho de 2021
Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro loca 5 de março de 2021
Juiz não pode indeferir a negativação do devedor porque o credor tem condições de fazê-lo 10 de fevereiro de 2021
