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TJ-SP anula multa imposta pela Cetesb por queima de palha de cana-de-açúcar

Se não há elementos que demonstrem a autoria do delito, bem como o nexo de causalidade entre a atividade fim da empresa e o incêndio, é de rigor a desconstituição do auto de infração imposto pela autoridade ambiental. O entendimento foi adotado pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São… Continuar lendo TJ-SP anula multa imposta pela Cetesb por queima de palha de cana-de-açúcar

TRF1 anula auto de infração do Ibama por queima controlada de cana-de-açúcar à noite

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, de forma unânime, a sentença que determinou o cancelamento do auto de infração aplicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), contra uma usina que realizou queima controlada de cana-de-açúcar em período noturno, sem que tivesse autorização à… Continuar lendo TRF1 anula auto de infração do Ibama por queima controlada de cana-de-açúcar à noite

Cortador de cana consegue reconhecimento de unicidade em sucessivas contratações e dispensas

A Nova América S.A. – Agrícola foi obrigada a reconhecer a unicidade contratual de um cortador de cana admitido e dispensado sucessivas vezes, com pequenas interrupções. O recurso da empresa não foi conhecido pela Primeira Turma do Tribunal Superior, que registrou que o empregado realizava suas atividades de forma permanente, sendo as sucessivas contratações incompatíveis… Continuar lendo Cortador de cana consegue reconhecimento de unicidade em sucessivas contratações e dispensas

Cortadora de cana tem reconhecido direito a descanso de 10 minutos a cada 90 trabalhados

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Uma cortadora de cana buscou a Justiça do Trabalho pedindo a condenação de sua empregadora, uma usina de açúcar, ao pagamento de horas extras. Isso porque não usufruiu do intervalo especial de 10 minutos a cada 90 trabalhados, direito que entende devido por aplicação analógica do artigo 72 da CLT, que reconhece esse direito nos… Continuar lendo Cortadora de cana tem reconhecido direito a descanso de 10 minutos a cada 90 trabalhados

Cortadora de cana tem reconhecido direito a descanso de 10 minutos a cada 90 trabalhados

Bronze statuette of justice (focus on face)

Uma cortadora de cana buscou a Justiça do Trabalho pedindo a condenação de sua empregadora, uma usina de açúcar, ao pagamento de horas extras. Isso porque não usufruiu do intervalo especial de 10 minutos a cada 90 trabalhados, direito que entende devido por aplicação analógica do artigo 72 da CLT, que reconhece esse direito nos… Continuar lendo Cortadora de cana tem reconhecido direito a descanso de 10 minutos a cada 90 trabalhados

TST restabelece valor de indenização por morte de cortadora de cana em queimada

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença da 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes (RJ) que condenou produtores de cana a pagar R$ 90 mil a cada um dos herdeiros de uma trabalhadora rural que morreu asfixiada e carbonizada durante a queimada num canavial. Por maioria, a Turma entendeu pela… Continuar lendo TST restabelece valor de indenização por morte de cortadora de cana em queimada

TRT-3 estende a colhedor de laranjas direito a horas extras e adicional previsto na OJ 235 do TST para o cortador de cana

Está previsto na OJ 235 da SDI-1 do TST: O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito a receber apenas o adicional de horas extras. Salvo no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Mas será que o… Continuar lendo TRT-3 estende a colhedor de laranjas direito a horas extras e adicional previsto na OJ 235 do TST para o cortador de cana

Operário de usina de cana em Angola receberá R$ 100 mil por condições precárias de trabalho

  A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Pirâmide Assistência Técnica Ltda. e da Construtora Norberto Odebrecht S. A. ao pagamento de R$ 100 mil de indenização a um brasileiro que prestou serviços na construção de usina de bioenergia em Angola, pelas péssimas condições de higiene e trabalho com restrição… Continuar lendo Operário de usina de cana em Angola receberá R$ 100 mil por condições precárias de trabalho

TRT-3 aplica princípio do poluidor pagador para condenar empresa agropecuária a indenizar cortador de cana acidentado

Um cortador de cana, ao desempenhar sua função com o uso do podão, sofreu um acidente de trabalho típico: corte grave no braço, que atingiu um nervo, provocando lesão irreversível. Diante disso, buscou na Justiça do Trabalho uma indenização pelos danos sofridos. O juízo de 1ª grau, concluindo pela responsabilidade da empresa no acidente, condenou-a… Continuar lendo TRT-3 aplica princípio do poluidor pagador para condenar empresa agropecuária a indenizar cortador de cana acidentado