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Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucional 13 de dezembro de 2014
TRF2 anula autuação de navio de cruzeiro por manter tripulação sem carteira de marítimo reconhecida pelo Brasil 24 de junho de 2014
Motorista será indenizado por transferência indevida de carteira de habilitação a outro estado 18 de maio de 2014
