Município responderá por verbas devidas a terceirizado em caso de inadimplência da construtora contratada 17 de abril de 2015
Cobertura para invalidez funcional não pode ser pleiteada em caso de incapacidade profissional 15 de abril de 2015
Membro do Ministério Público não está imune à perda do cargo em caso de improbidade 8 de abril de 2015
Negada fixação de multa em caso de descumprimento de liminar que proíbe parcelamento dos salários 23 de março de 2015
Mantida competência da Justiça Militar para julgar caso de violência entre cônjuges militares 5 de março de 2015
Adicional de transferência só é devido em caso de mudança provisória do domicílio do empregado 14 de janeiro de 2015
