Juiz não pode decretar a prisão preventiva quando o MP requer apenas medidas cautelares diversas 3 de dezembro de 2025
É ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva, que deve ser avaliada periodicamente 28 de janeiro de 2023
TRF1 concede HC a morador em situação de rua que descumpriu medida cautelar de comprovação de residência 18 de janeiro de 2023
