Servidor celetista demitido sem motivo em estágio probatório será reintegrado 11 de fevereiro de 2014
Férias-prêmio devem ser concedidas no prazo celetista se Lei Orgânica não institui data específica 10 de novembro de 2013
É necessário comprovar a mudança de regime de celetista para estatutário para sacar o FGTS 18 de agosto de 2013