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Declaradas inconstitucionais leis que versam sobre fundo estadual de combate à pobreza 27 de outubro de 2015
Mantida exigência de fabricante aprovado pela WHOPES para fornecimento de inseticidas para uso no combate à dengue 22 de outubro de 2014
Pragas urbanas na empresa não gera direito a indenização se adotadas medidas de prevenção e combate 5 de setembro de 2014
