Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS 14 de setembro de 2020
Posto de Combustível terá de indenizar proprietária de carro abastecido com gasolina adulterada 27 de agosto de 2020
TJMT: Configura prática abusiva a revenda de combustível com lucro superior a 20% 8 de fevereiro de 2018
Responsabilidade de certificar a qualidade da gasolina é do distribuidor e não do revendedor de combustível 1 de dezembro de 2017
