Consumidora pode desistir de compra fora do estabelecimento comercial em até sete dias 30 de setembro de 2021
A falta do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária 21 de junho de 2021
Consumidor que teve compra não reconhecida cobrada no cartão de crédito deve ser ressarcido 9 de junho de 2021
Desistir da compra de terreno sem edificação afasta pagamento de taxa de ocupação ao vendedor 28 de abril de 2021
Operadora de cartão de crédito é condenada por negar autorização para compra sem justificativa 31 de março de 2021