CIDH: A cessação da superlotação não afasta o cômputo em dobro do tempo da pena em condições degradantes 24 de junho de 2025
Hora ficta noturna não entra no cômputo da jornada para fins de fixação do intervalo 31 de março de 2016
Período entre dispensa e readmissão não entra no cômputo de tempo de serviço de empregado anistiado 7 de março de 2016