Em julgamento inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa gaúcha em recuperação judicial pode participar de licitações públicas. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques. A empresa é do ramo de soluções de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor público. A empresa… Continuar lendo Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação
Daltonismo não está indicado na legislação como doença incapacitante. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF1 confirmou sentença que impediu candidato com daltonismo de concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência no concurso público para o cargo de Auxiliar de Enfermagem da Universidade Federal de Uberlândia (MG). Inconformado, o candidato recorreu ao TRF1… Continuar lendo Candidato daltônico não pode concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência em concursos públicos
Candidato com deficiência auditiva em um dos ouvidos – surdez unilateral – não tem direito a concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais em concurso público. Com esse entendimento, consolidado pela jurisprudência dos tribunais superiores, o desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deferiu… Continuar lendo Surdez unilateral não dá direito a concorrer a vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais
Decisão do desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença que julgou procedente o pedido de uma candidata aprovada em concurso público do Ministério da Saúde nas vagas destinadas aos portadores de deficiência. Ela havia sido desqualificada do certame pela Fundação Universidade de Brasília (FUB),… Continuar lendo Portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas reservadas a deficiente em concurso público
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu o pedido de registro de Marina Silva (PSB), da Coligação Unidos pelo Brasil, a presidente da República. Na mesma sessão, o TSE aprovou o registro do candidato a vice-presidente na chapa, Beto Albuquerque (PSB). A Coligação Unidos pelo Brasil apresentou ao TSE, no dia 22 de agosto,… Continuar lendo TSE defere registro de Marina Silva para concorrer à Presidência da República
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou por maioria de votos, na sessão desta terça-feira (26), recurso de José Roberto Arruda (PR) que buscava o deferimento de sua candidatura a governador do Distrito Federal. O Tribunal considerou Arruda inelegível com base na Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), por ter sido condenado pelo… Continuar lendo Negado recurso de Arruda para concorrer a governador do DF
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, mandado de segurança de uma aluna da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) que queria concorrer à bolsa da Graduação Sanduíche para 2014 junto ao programa Ciência sem Fronteiras. Ela requeria o direito de ser candidata mesmo sem ter média igual ou superior… Continuar lendo Estudante que deixou de fazer Enem não poderá concorrer à vaga para o Ciência sem Fronteiras
O TRF da 1.ª Região confirmou o direito de estudante egresso de supletivo à matrícula em universidade federal pelo sistema de cotas. O entendimento unânime foi da 6.ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação interposta pela Universidade Federal de São João Del Rei (Funrei) contra sentença da Vara Única de São João Del Rei/MG que… Continuar lendo Estudante de supletivo tem direito a concorrer pelo sistema de cotas em vestibular
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca da Capital que garantiu o direito de um candidato com idade superior à especificada em edital concorrer ao cargo pretendido. Padre da Igreja Católica inscrito no concurso público para o cargo de “Oficial Capelão Sacerdote Católico Apostólico Romano” da Polícia Militar, o candidato… Continuar lendo Padre obtém na Justiça direito de concorrer ao cargo de capelão da PM
