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STJ aplica tese da continuidade típico-normativa com a nova Lei de Improbidade Administrativa

A tese da continuidade típico-normativa, que ocorre quando uma conduta tem sua tipificação em lei revogada, mas continua sendo ato ilícito em uma nova norma. Ao analisar uma condenação por violação genérica dos princípios da administração pública, o Superior Tribunal de Justiça pode reenquadrar a conduta em um dos incisos da redação atual do artigo… Continuar lendo STJ aplica tese da continuidade típico-normativa com a nova Lei de Improbidade Administrativa

Justiça acata pedido de condomínio para expulsar morador por reiterada conduta antissocial

Entrega de 528 novas moradias do programa de habitação de interesse social do Governo Federal, em São Sebastião, Distrito Federal

Decisão da 3ª Vara Cível de Praia Grande.  A 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande acatou pedido de condomínio e julgou procedente a expulsão de morador por conduta considerada antissocial, sob pena de remoção forçada, com utilização de força policial em caso de descumprimento da decisão judicial. O entendimento do juiz Sérgio Castresi de… Continuar lendo Justiça acata pedido de condomínio para expulsar morador por reiterada conduta antissocial

Não configura roubo quem se apropria de cordão do cliente que não paga o serviço sexual

Ajusta-se à figura típica prevista no art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões) – e não à prevista no art. 157 do CP (roubo) – a conduta da prostituta maior de dezoito anos e não vulnerável que, ante a falta do pagamento ajustado com o cliente pelo serviço sexual prestado, considerando estar exercendo… Continuar lendo Não configura roubo quem se apropria de cordão do cliente que não paga o serviço sexual

A teoria do domínio do fato não permite acusação isolada do crime de sonegação fiscal

A teoria do domínio do fato não permite acusação isolada do crime de sonegação fiscal A teoria do domínio do fato não permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de qualquer crime, eis que a imputação deve ser acompanhada da devida descrição, no plano fático, do nexo de causalidade entre a conduta e… Continuar lendo A teoria do domínio do fato não permite acusação isolada do crime de sonegação fiscal

Moradores de condomínio que tiveram condutas antissociais devem indenizar vizinha

Moradores de condomínio que tiveram condutas antissociais devem indenizar vizinha A autora contou que durante anos sofreu torturas psicológicas, perseguições e ameaças de morte. Um casal de moradores de um condomínio responsável por diversas condutas antissociais deve indenizar vizinha. A autora contou que durante anos sofreu de torturas psicológicas, perseguições e ameaças de morte, por… Continuar lendo Moradores de condomínio que tiveram condutas antissociais devem indenizar vizinha

Justiça aumenta multa a condômino por reiteradas de som alto

A juíza substituta da 3ª Vara Cível de Águas Claras confirmou decisão liminar que determinou que morador de condomínio em Águas Claras se abstenha de praticar qualquer conduta contrária às normas de convivência entre os condôminos, conforme o Regimento Interno do Apart Hotel DF Century Plaza. De acordo com os autos, o réu é acusado de… Continuar lendo Justiça aumenta multa a condômino por reiteradas de som alto

Distrito Federal é condenado a indenizar vítima de brutalidade policial

O Distrito Federal terá que indenizar um homem que foi agredido por policiais militares no estacionamento de um supermercado em Planaltina. A juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF concluiu que houve “excesso na atuação policial”. Conta o autor que, ao sair do local após uma breve discussão com os funcionários, foi abordado por dois policiais… Continuar lendo Distrito Federal é condenado a indenizar vítima de brutalidade policial

Uso de documento falso verificado na instrução processual é atípico e réu é absolvido

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença que absolveu do crime de estelionato um advogado e mais duas pessoas que supostamente o auxiliaram. O advogado havia ingressado com ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)… Continuar lendo Uso de documento falso verificado na instrução processual é atípico e réu é absolvido

Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial

TJ/SP entendeu que não há previsão legal para a expulsão pretendida. A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso de um condomínio em ação de exclusão contra uma moradora. De acordo com os autos, o autor pede que a ré seja excluída do condomínio, onde mora há muitos anos, sob a… Continuar lendo Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial