TRF1 aplica o princípio da insignificância para absolver réu por contrabando de cigarros 8 de julho de 2024
Acusado de contrabandear 100 litros de gasolina é absolvido com base no princípio da insignificância 16 de julho de 2023
Configuração do crime de contrabando exige conhecimento da origem do produto e de sua introdução clandestina no país 23 de novembro de 2018
Posse e importação de dez sementes de maconha não configuram tráfico de drogas ou contrabando 5 de outubro de 2017
